STF CJ 5185 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDO A REPARTIÇÃO DA UNIÃO,
MAS EMPREGADO EM LESAR ESTADO-MEMBRO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDO A REPARTIÇÃO DA UNIÃO,
MAS EMPREGADO EM LESAR ESTADO-MEMBRO.Decisão
Proecedente e competente o suscitado, à unanimidade. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO DA GUANABARA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
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