STF CJ 5199 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. NÃO TENDO A
UNIÃO FEDERAL TOMADO POSIÇÃO NA EMENDA, COMPETENTE E A JUSTIÇA
ESTADUAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. NÃO TENDO A
UNIÃO FEDERAL TOMADO POSIÇÃO NA EMENDA, COMPETENTE E A JUSTIÇA
ESTADUAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. - 2ª T., em 22-09-69.
Data do Julgamento
:
22/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA - VITÓRIA
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