STF CJ 5202 / MA - MARANHAO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se competente a Justiça Federal, unanimente. Plenário, 10-9-69.
Data do Julgamento
:
10/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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