STF CJ 5216 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE PAPEL MOEDA.
INICIADA A INSTRUÇÃO TORNA-SE DEFINITIVA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE PAPEL MOEDA.
INICIADA A INSTRUÇÃO TORNA-SE DEFINITIVA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
DEcisiu-se pela competência do Juiz Estadual. Unânime. 1ª T., em 16.10.69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUPANEIRETÃ - SR
SISDO.: JUIZ FEDERAL SUBTITUTO DA 3ª. VARA - RIO GRANDE DO SUL
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