STF CJ 5223 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. PARA SE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
IMPÕE-SE QUE A UNIÃO FEDERAL SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS
SEJAM INTERESSADAS NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE
OU OPOENTE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM
O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. PARA SE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
IMPÕE-SE QUE A UNIÃO FEDERAL SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS
SEJAM INTERESSADAS NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE
OU OPOENTE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM
O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Julgou-se competente o Tribunal de Alçada do Est. da Guanabara, unânimemente. - Plenário, 1º/4/70.
Data do Julgamento
:
01/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01464 EMENT VOL-00796-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
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