STF CJ 5246 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPREENDE-SE, NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, DENTRO DA REGRA INSCRITA NO ART. 122, I, LETRA
E, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE
17-10-1969, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZES FEDERAIS SUBORDINADOS AO MESMO TRIBUNAL E JUIZES
ESTADUAIS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPREENDE-SE, NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, DENTRO DA REGRA INSCRITA NO ART. 122, I, LETRA
E, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE
17-10-1969, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZES FEDERAIS SUBORDINADOS AO MESMO TRIBUNAL E JUIZES
ESTADUAIS.Decisão
Não se conheceu do conflito, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos, unânimemente. - Plenário, 12-11-69.
Data do Julgamento
:
12/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
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