STF CJ 5276 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E
COMPETENTE PARA CONHECER DE RECURSO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO,
QUANDO HAJA, ANTERIORMENTE A LEI N. 5.010/66, CONHECIDO E DECIDIDO
DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E
COMPETENTE PARA CONHECER DE RECURSO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO,
QUANDO HAJA, ANTERIORMENTE A LEI N. 5.010/66, CONHECIDO E DECIDIDO
DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Juglgaram competente o Tribunal Federal de Recursos, unânimemente. - Plenário, 10.12.69.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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