STF CJ 5292 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR
CAUSA EM QUE FOI PARTE A REDE FERROVIARIA NACIONAL SE NELA NÃO
INTERVEIO A UNIÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR
CAUSA EM QUE FOI PARTE A REDE FERROVIARIA NACIONAL SE NELA NÃO
INTERVEIO A UNIÃO.Decisão
Julgou-se competente o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, unanimemente. Plenário, em 29-4-70.
Data do Julgamento
:
29/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/11/2013, RFP.
Mostrar discussão