STF CJ 5315 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DADO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REUNIÃO PLENARIA, NO CONFLITO DE
JURISDIÇÃO N 5.246, JULGADO E 12-11-1969, JULGADO A 12-11-169, AO
ART. 122,I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 1,
DE 17-10-169,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES
FEDERAIS SUBORDINADOS AO MESMO TRIBUNAL E JUIZES ESTADUAIS.
Ementa
EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DADO,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REUNIÃO PLENARIA, NO CONFLITO DE
JURISDIÇÃO N 5.246, JULGADO E 12-11-1969, JULGADO A 12-11-169, AO
ART. 122,I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 1,
DE 17-10-169,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES
FEDERAIS SUBORDINADOS AO MESMO TRIBUNAL E JUIZES ESTADUAIS.Decisão
Remetidos os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime. 2ª T., em 16-2-70.
Data do Julgamento
:
16/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00938 EMENT VOL-00793-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO DE SÃO PAULO
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