STF CJ 5316 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PRESSUPOSTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E A EXISTÊNCIA DE DECISÃO POR PARTE DE
JUIZES FEDERAIS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PRESSUPOSTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E A EXISTÊNCIA DE DECISÃO POR PARTE DE
JUIZES FEDERAIS.Decisão
Julgou-se competente o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, unanimemente. Plenário, 8-4-70.
Data do Julgamento
:
08/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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