STF CJ 5337 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). .
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). .Decisão
Anulada a sentença, remetem-se os autos à Justiça Federal de primeira instância, no Estado de São Paulo, para os fins de direito; unânimemente. Plenário, em 7-5-70.
Data do Julgamento
:
07/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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