STF CJ 5356 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1) AS CAUSAS PROPOSTAS PELAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU CONTRA ELAS, SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL. 2) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1) AS CAUSAS PROPOSTAS PELAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, OU CONTRA ELAS, SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL. 2) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.Decisão
Julgou-se competente o Tribunal de Justiça da Guanabara, unânimemente. - Plenário, 5-8-70.
Data do Julgamento
:
05/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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