STF CJ 5368 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DO TRABALHO. APLICAVEL O
ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO. AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA CONHECER DO CONFLITO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DO TRABALHO. APLICAVEL O
ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO. AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA CONHECER DO CONFLITO.Decisão
Contra o voto do Relator (Min. Eloy da Rocha), não se conheceu do conflito remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Plenário, 12-8-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: 5ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO PERNAMBUCO
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