STF CJ 5369 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL, MANIFESTAMENTE INCOPETENTE. ANULAÇÃO DESSA DECISÃO, COM A
REMESSA DOS AUTOS, DESDE LOGO, A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL, MANIFESTAMENTE INCOPETENTE. ANULAÇÃO DESSA DECISÃO, COM A
REMESSA DOS AUTOS, DESDE LOGO, A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se competente a Justiça Federal, anulando-se a sentença anteriormente proferida, unânimemente. - Plenário, 2-9-70.
Data do Julgamento
:
03/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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