STF CJ 5377 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Julgou-se competente a Justiça Federal, anulando a sentença proferida. - Plenário, 19-08-70.
Data do Julgamento
:
19/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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