STF CJ 5392 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA - ASSALTO A BANCO. ANTERIOR AO DECRETO-LEI 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CASO NÃO RESULTE INDICIO DE ATENTADO A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA - ASSALTO A BANCO. ANTERIOR AO DECRETO-LEI 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CASO NÃO RESULTE INDICIO DE ATENTADO A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se competente o Tribunal de Justiça de S. Paulo, unanimemente. Plenário, 2-9-70.
Data do Julgamento
:
02/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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