STF CJ 5405 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. IN CASU CUIDA-SE DE
DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 38, VI, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 13.3.1967.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. IN CASU CUIDA-SE DE
DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 38, VI, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 13.3.1967.Decisão
À unanimidade, julgado procedente, para declarar-se a competência do Suscitado, o Tribunal de Alçada. Plenário, 29-10-70.
Data do Julgamento
:
29/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/11/2013, RFP.
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