STF CJ 5445 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO E BENS PUBLICOS MUNICIPAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO E BENS PUBLICOS MUNICIPAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Jugou-se competente a Justiça Estadual, unânimemente. - Plenário, 16.12.70.
Data do Julgamento
:
16/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO DO CEARÁ
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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