STF CJ 5447 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA
CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, QUANDO
IMPORTA DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO
ART. 125, I E PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
PRECEDENTES. PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA
CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, QUANDO
IMPORTA DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO
ART. 125, I E PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969.
PRECEDENTES. PROCEDENCIA.Decisão
À unanimidade, julgada procedente e reconhecida a competência do Suscitado, o egrégio Tribunal de Alçada da Guanabara. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - Plenário, 5-11-70.
Data do Julgamento
:
05/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão