STF CJ 5450 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA MILITAR DO
ESTADO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL.
II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO
(REG. INT.,ART. 7, I, D,IN FINE).
III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
PROCESSO.
IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N 297.
PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA MILITAR DO
ESTADO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL.
II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO
(REG. INT.,ART. 7, I, D,IN FINE).
III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
PROCESSO.
IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N 297.
PROCEDENCIA.Decisão
Julgou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Leopoldina, Minas Gerais; anulando-se a decisão proferida na primeira instância militar. Plenário, 11-11-70.
Data do Julgamento
:
11/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06324 EMENT VOL-00824-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LEOPOLDINA
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