STF CJ 5459 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CAUSA RELATIVA A CONTRATO DE SEGURO
MARITMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 504.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CAUSA RELATIVA A CONTRATO DE SEGURO
MARITMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 504.Decisão
À unanimidade: Julgado procedente e declarado compatente o Tribunal Federal de Recursos. - Plenário, em 17-02-71.
Data do Julgamento
:
17/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01524 EMENT VOL-00831-01 PP-00062 RTJ VOL-00056-03 PP-00679
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUNABARA
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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