STF CJ 5512 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA. LEI
N 5.638/70. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE PARA A DECLARAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA. LEI
N 5.638/70. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE PARA A DECLARAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.Decisão
Julgado precedentes e declarada a competência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade. Plenário, 24-3-71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01700 EMENT VOL-00832-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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