STF CJ 5520 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL.
II. AINDA QUE A RECLAMADA FOSSE EMPRESA PÚBLICA, CASO OCORRA A
HIPÓTESE DO ART. 8, PAR. 1, IN FINE DA LEI DELEGADA N. 6/1962, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO SERIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PARAGRAFOS 1 E 2.
PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL.
II. AINDA QUE A RECLAMADA FOSSE EMPRESA PÚBLICA, CASO OCORRA A
HIPÓTESE DO ART. 8, PAR. 1, IN FINE DA LEI DELEGADA N. 6/1962, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO SERIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PARAGRAFOS 1 E 2.
PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
À unanimidade, julgado procedente e reconhecida a competência do Suscitado, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. - Plenário, 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
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