STF CJ 5521 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO E JULGAMENTO DE RECURSO EM
TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA DATA DE TRANSIÇÃO PARA O
REGIME DECORRENTE DO ART.110 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE
17.10. 1969. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
2. PAR. 2, DA L. 5638, DE 3.12.1970.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO E JULGAMENTO DE RECURSO EM
TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA DATA DE TRANSIÇÃO PARA O
REGIME DECORRENTE DO ART.110 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE
17.10. 1969. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
2. PAR. 2, DA L. 5638, DE 3.12.1970.Decisão
Julgado procedente e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho, à unanimidade. Plenário, 24-3-71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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