STF CJ 5524 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Justiça do Trabalho. Competência para o processo e julgamento das reclamações contra as fundações, que não figuram entre as entidades públicas mencionadas no art. 110 da Constituição da República.
Ementa
- Justiça do Trabalho. Competência para o processo e julgamento das reclamações contra as fundações, que não figuram entre as entidades públicas mencionadas no art. 110 da Constituição da República.Decisão
À unanimidade, procedente e competente o egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região. - Plenário, em 31.3.71.
Data do Julgamento
:
31/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERA DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
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