STF CJ 5526 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação rescisória. Apurando-se, no complexo processual, que a rescindenda é a que foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, julga-se improcedente o conflito, por ser competente o Tribunal suscitante.
Ementa
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação rescisória. Apurando-se, no complexo processual, que a rescindenda é a que foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, julga-se improcedente o conflito, por ser competente o Tribunal suscitante.Decisão
À unanimidade, improcedente e reconhecida a competência doegrágio Tribunal Federal de Recursos. - Plenário, 22.4.71.
Data do Julgamento
:
22/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03426 EMENT VOL-00840-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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