STF CJ 5537 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Conflito de Jurisdição. NOVACAP - Recurso de Revista Trabalhista - Competência Residual do Tribunal Superior do Trabalho. Conflito julgado procedente.
Ementa
- Conflito de Jurisdição. NOVACAP - Recurso de Revista Trabalhista - Competência Residual do Tribunal Superior do Trabalho. Conflito julgado procedente.Decisão
Procedente e declarado competente o egrégio Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade. - Plenário, em 28.4.71.
Data do Julgamento
:
28/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1971 PP-04604 EMENT VOL-00845-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO.
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