STF CJ 5545 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
À unanimidade, julgado procedente e competente o egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - Plenário, em 14-4-71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/10/2013, CRH.
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