STF CJ 5548 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
À unanimidade, julgado procedente e declarado competente o egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - Plenário, 14-4-71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUANAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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