STF CJ 5553 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conhecido, por ser competente o egrégio Tribunal Federal de Recursos, ao qual foram enviados os autos. - Plenário, 13-5-71.
Data do Julgamento
:
13/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE APARECIDA
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