STF CJ 5570 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA A NOVACAP. RECURSO DE REVISTA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA A NOVACAP. RECURSO DE REVISTA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. Impedido o Min. Antônio Neder. - Plenário, 12-5-71.
Data do Julgamento
:
12/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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