STF CJ 5593 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETE A JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM
AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE
PROMOVIDAS CONTRA CONTRA A UNIÃO,SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS
OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM
AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE
PROMOVIDAS CONTRA CONTRA A UNIÃO,SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS
OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Luiz Gallotti e Djaci Falcão. - Plenário, 19-5-71.
Data do Julgamento
:
19/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE: TRIBUNAL DE RECURSOS
SUSDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
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