STF CJ 5595 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR SERVIDORES FEDERAIS
CEDIDOS AO LLOYD BRASILEIRO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR SERVIDORES FEDERAIS
CEDIDOS AO LLOYD BRASILEIRO.Decisão
Adiaso por pedido de vista do Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator (Min. Bilac Pinto) que conhecia do conflito e julgava competente a Justiça Federal suscitante. Licenciado o Sr. Min. Barros Monteiro. - Plenário, em 11-06-71.
Decisão: Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitante. - Plenário, 25-08-71.
Data do Julgamento
:
25/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06127 EMENT VOL-00854-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIS DA 2ª VARA FEDERAL - GUANABARA
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO