STF CJ 5597 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/1970, ART. 1 PARA 1 E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/1970, ART. 1 PARA 1 E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. - Plenário, 13-5-71.
Data do Julgamento
:
13/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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