STF CJ 5599 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2, PAR 3, I, DA LEI N. 5638, DE 3.12.70, COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSOS DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30 DE A 30 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2, PAR 3, I, DA LEI N. 5638, DE 3.12.70, COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSOS DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30 DE A 30 DE OUTUBRO DE 1969.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. Na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente, presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice- Presidente. - Plenário, 16-06-71.
Data do Julgamento
:
16/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/10/2013, KLC.
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