STF CJ 5608 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FORO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, INCLUSIVE O DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E O COMUM E NÃO
O DA JUSTIÇA FEDERAL, SALVO O CASO EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO
PROCESSO E DEMONSTRA INTERESSE NO SEU DESFECHO. SUMULAS 251 E 517.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FORO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, INCLUSIVE O DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E O COMUM E NÃO
O DA JUSTIÇA FEDERAL, SALVO O CASO EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO
PROCESSO E DEMONSTRA INTERESSE NO SEU DESFECHO. SUMULAS 251 E 517.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. - Plenário, 9-6-71.
Data do Julgamento
:
09/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
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