STF CJ 5616 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO SE APRESENTA IDONEO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O
SIMPLES FATO DA AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO, ATENDENDO
REQUERIMENTO DA PROMOTORIA PÚBLICA, INDICIAR, ERRADAMENTE, EM
INQUERITO, ALGUEM, PELA PRATICA DE FATO QUE SE PRETENDE OFENSIVO AOS
INTERESSES DA UNIÃO, MAS QUE, AO PRIMEIRO OLHAR, SE VERIFICA
APRESENTAR-SE INTEIRAMENTE DESVERTIDO DE TIPICIDADE. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
NÃO SE APRESENTA IDONEO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O
SIMPLES FATO DA AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO, ATENDENDO
REQUERIMENTO DA PROMOTORIA PÚBLICA, INDICIAR, ERRADAMENTE, EM
INQUERITO, ALGUEM, PELA PRATICA DE FATO QUE SE PRETENDE OFENSIVO AOS
INTERESSES DA UNIÃO, MAS QUE, AO PRIMEIRO OLHAR, SE VERIFICA
APRESENTAR-SE INTEIRAMENTE DESVERTIDO DE TIPICIDADE. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Conhecido e julgado competente o Tribunal suscitado. Unânime. - Plenário, 15-09-71.
Data do Julgamento
:
15/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00755 EMENT VOL-00863-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.; TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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