STF CJ 5619 / PA - PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PROPOSTA POR
'BAGRINHOS' CONTRA O SINDICATO DOS ESTIVADORES. II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE O SINDICATO NÃO E AUTARQUIA FEDERAL, A ELA
SE NÃO EQUIPARA, NEM OCORRERAM QUAISQUER DOS MOTIVOS QUE PUDESSEM
LEVAR A CAUSA A JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, SEUS
INCISOS E PARAGRAFOS). III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PROPOSTA POR
'BAGRINHOS' CONTRA O SINDICATO DOS ESTIVADORES. II. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE O SINDICATO NÃO E AUTARQUIA FEDERAL, A ELA
SE NÃO EQUIPARA, NEM OCORRERAM QUAISQUER DOS MOTIVOS QUE PUDESSEM
LEVAR A CAUSA A JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, SEUS
INCISOS E PARAGRAFOS). III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 30-9-71.
Data do Julgamento
:
30/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/06/99, (SVF).
Alteração: 09/10/2013, CRH.
Mostrar discussão