STF CJ 5651 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III - APLICAÇÃO
DA LEI N. - 5 638/1970, ART. 1, PARAGRAFOS 1 E 2. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III - APLICAÇÃO
DA LEI N. - 5 638/1970, ART. 1, PARAGRAFOS 1 E 2. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o suscitado. Decisão unânime. Impedido o Min. Antônio Neder. Plenário, 18-08-71.
Data do Julgamento
:
18/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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