- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF CJ 5651 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III - APLICAÇÃO DA LEI N. - 5 638/1970, ART. 1, PARAGRAFOS 1 E 2. PROCEDENCIA: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o suscitado. Decisão unânime. Impedido o Min. Antônio Neder. Plenário, 18-08-71.

Data do Julgamento : 18/08/1971
Data da Publicação : DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00053
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Mostrar discussão