STF CJ 5670 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR. 3. DA L. 5638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA C.F. DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR. 3. DA L. 5638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA C.F. DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 30-9-71.
Data do Julgamento
:
30/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUANAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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