STF CJ 5677 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIOS D UNIÃO CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. E FORMULADA CONTRA ESTA. ASSISTENCIA DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI NUMERO 5.638/70, ART. 3.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIOS D UNIÃO CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. E FORMULADA CONTRA ESTA. ASSISTENCIA DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI NUMERO 5.638/70, ART. 3.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 24-5-72.
Data do Julgamento
:
24/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05123 EMENT VOL-00880-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
SUSDO. : JUIZ SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL - GUANABARA
Mostrar discussão