STF CJ 5684 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar as revistas interpostas nas causas em que são interessadas as autarquias e empresas públicas federais.
Ementa
- Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar as revistas interpostas nas causas em que são interessadas as autarquias e empresas públicas federais.Decisão
Conhecido e declarado competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. - Plenário, 22.9.71.
Data do Julgamento
:
22/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05865 EMENT VOL-00852-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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