STF CJ 5701 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR 3, DA L. 5.638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA CF DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR 3, DA L. 5.638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA CF DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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