STF CJ 5721 / SC - SANTA CATARINA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TEM FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
Ementa
RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TEM FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. - Plenário, 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL REGUIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Mostrar discussão