STF CJ 5777 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS
PAGAS A MAIS A EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS
PAGAS A MAIS A EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitante. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 3-5-72.
Data do Julgamento
:
03/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGINAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO
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