STF CJ 5783 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, POR FORÇA DO ART.2, PAR.2, DA
LEI N. 5.638, DE 1970, COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO O
JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS
CUJA INSTRUÇÃO HAJA SIDO INICIADA ANTES DE 30.10.69
Ementa
- O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, POR FORÇA DO ART.2, PAR.2, DA
LEI N. 5.638, DE 1970, COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO O
JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS
CUJA INSTRUÇÃO HAJA SIDO INICIADA ANTES DE 30.10.69Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. Na ausência ocasional do Sr. Procurador-Geral da República, Dr. José Carlos Moreira Alves, funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. Plenário, 18-5-72.
Data do Julgamento
:
18/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05123 EMENT VOL-00880-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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