STF CJ 5809 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Vereador. Ato do Presidente da Câmara, que nega pedido para interromper licença para tratar interesses. Mandado de Segurança. Competência da Justiça Comum.
II. A competência da Justiça Eleitoral finda, quanto aos eleitos, com a expedição de seus diplomas, salvo na hipótese do parágrafo único do art.152 da Constituição.
III. Exegese do art. 1º, § 1º. da Lei n. 4410/64, em cotejo com o art. 137 e seus incisos, especialmente, V, in fine e IX, da Constituição.
Conflito de Jurisdição conhecido para dar pela competência do Tribunal suscitado, de Justiça de Alagoas.
Ementa
- Vereador. Ato do Presidente da Câmara, que nega pedido para interromper licença para tratar interesses. Mandado de Segurança. Competência da Justiça Comum.
II. A competência da Justiça Eleitoral finda, quanto aos eleitos, com a expedição de seus diplomas, salvo na hipótese do parágrafo único do art.152 da Constituição.
III. Exegese do art. 1º, § 1º. da Lei n. 4410/64, em cotejo com o art. 137 e seus incisos, especialmente, V, in fine e IX, da Constituição.
Conflito de Jurisdição conhecido para dar pela competência do Tribunal suscitado, de Justiça de Alagoas.Decisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Plenário, 13.9.72.
Data do Julgamento
:
13/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07118 EMENT VOL-00890-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/08/00, (MLR).
Alteração: 09/09/2013, (LCG).
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