STF CJ 5814 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (SUPERINTENDENCIA DE
VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO BRASIL). JULGAMENTO EM
1º GRAU PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA FEDERAL, EM 1963,
QUANDO EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. COMPETÊNCIA RECURSAL. E DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO A LEI, ENTÃO EM VIGOR.
PRECEDENTES DO STF INAPETENCIA DA LEI N. 5638/70, ART. 2 E SEUS
PARAGRAFOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (SUPERINTENDENCIA DE
VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA FRONTEIRA SUDOESTE DO BRASIL). JULGAMENTO EM
1º GRAU PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA FEDERAL, EM 1963,
QUANDO EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO DE 1946. COMPETÊNCIA RECURSAL. E DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SEGUNDO A LEI, ENTÃO EM VIGOR.
PRECEDENTES DO STF INAPETENCIA DA LEI N. 5638/70, ART. 2 E SEUS
PARAGRAFOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADODecisão
Conhecido e declarado competente o siscitado. Unânime. impdido o Min. Antonio Neder. - Plenário, em 30-08-72.
Data do Julgamento
:
30/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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