STF CJ 5815 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS FORNECIDAS POR UMA
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AEREA E UMA AGENCIA PAULISTA DE TURISMO. NÃO
TENDO SIDO SUSCITADA QUALQUER QUESTÃO DE NAVEGAÇÃO AEREA DE MODO A
TORNAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISTO NO ART.
125 N. IX DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA. POUCO
IMPORTA QUE A MATÉRIA NÃO CONSTE DO CÓDIGO JUDICIARIO PAULISTA, POIS,
NÃO COMPREENDE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE TEM CARÁTER DE
EXCEÇÃO, HÁ DE ESTAR ABRANGIDA NA REGRA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS FORNECIDAS POR UMA
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AEREA E UMA AGENCIA PAULISTA DE TURISMO. NÃO
TENDO SIDO SUSCITADA QUALQUER QUESTÃO DE NAVEGAÇÃO AEREA DE MODO A
TORNAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISTO NO ART.
125 N. IX DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA. POUCO
IMPORTA QUE A MATÉRIA NÃO CONSTE DO CÓDIGO JUDICIARIO PAULISTA, POIS,
NÃO COMPREENDE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE TEM CARÁTER DE
EXCEÇÃO, HÁ DE ESTAR ABRANGIDA NA REGRA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUMDecisão
Conhecido e declarado competente o suscitado. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Plenário, 13-9-72.
Data do Julgamento
:
13/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUANAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO
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