STF CJ 5828 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Crimes militares. Co-autoria. Conexão. Efeitos.
II. Afirmada a competência da Justiça Militar que absolveu um dos acusados, condenou outro e desclassificou a infração dos demais, cabe prosseguir no julgamento não só com fundamento no art. 104 do Cód. Proc. Penal Militar, como pelo que fixou
assentado
pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 45795, notadamente quando invocou o art. 122, § 1º da Constituição de 1967.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal suscitante.
Ementa
- Crimes militares. Co-autoria. Conexão. Efeitos.
II. Afirmada a competência da Justiça Militar que absolveu um dos acusados, condenou outro e desclassificou a infração dos demais, cabe prosseguir no julgamento não só com fundamento no art. 104 do Cód. Proc. Penal Militar, como pelo que fixou
assentado
pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 45795, notadamente quando invocou o art. 122, § 1º da Constituição de 1967.
III. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal suscitante.Decisão
Conhecido e declarado competente o Suscitante. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Plenário, 30.11.72.
Data do Julgamento
:
30/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00899 EMENT VOL-00900-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO. : TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSOS
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